Onde estão as respostas das questões de Direito Administrativo das provas de concursos?

Publicado em 13/01/2010

Essa pergunta é frequente entre os concurseiros. Em resposta a esse questionamento os professores Wilson Granjeiro e Rodrigo Cardoso comentam a prova de Técnico Federal de Controle Externo –­­ TCU, realizada pelo CESPE/UnB em 2009, e demonstram que as respostas de todas as questões estão no livro Direito Administrativo Simplificado de autoria dos professores.

A prova do Tribunal de Contas da União foi a escolhida pela dificuldade e pelo grande número de questões cobradas de Direito Administrativo (24% das questões da prova versavam sobre o tema).

Vamos lá, às questões:

Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta.

Acerca dos agentes públicos e da Lei n. 8.112/1990, julgue os itens.

1. Enquanto a função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, o cargo em comissão pode ser ocupado também por agente público não concursado, desde que destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Justificativa: A função de confiança é destinada a servidores titulares de cargos de provimento efetivo. Já o cargo em comissão pode ser ocupado por agente concursado ou não. Questão: Certa.

►A resposta dessa questão está na p. 160, item 4, do livro Direito Administrativo Simplificado.

2.  Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ente federativo, sob o argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público, para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação, conforme a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, já que não violou a exigência do concurso público.

Justificativa: As formas de provimento derivado previstas no art. 8º da Lei n. 8.112/90 – ascensão e transferência – foram declaradas inconstitucionais pelo STF (ADIn 231; ADIn 837, dentre outras). Logo, é ilegal o concurso interno de ascensão funcional.

Questão: Errada.

►A resposta dessa questão está na p. 173/174, item 13, do livro Direito Administrativo Simplificado.

3. Em conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em concurso público, ainda que fora do número de vagas, gera, para o habilitado, direito adquirido à nomeação.

Justificativa: O STF entende que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital tem direito subjetivo à nomeação (direito de exigir a nomeação). Informativo n. 510-STF.

Questão: Errada.

►A resposta dessa questão está na p. 167/168, item 6.1 “c”, do livro Direito Administrativo Simplificado.

4. A posse em cargo público, que poderá ser realizada mediante procuração específica, terá de ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, enquanto o prazo para o servidor entrar em exercício será de quinze dias, contados da referida posse.

Justificativa: Todas as afirmações da questão estão corretas.

Questão: Certa.

►A resposta dessa questão está na p. 169/170, itens 7.1 8, do livro Direito Administrativo Simplificado.

5. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe o prazo prescricional, até a decisão final proferida por autoridade competente.

Justificativa: A abertura de sindicância ou a instrução de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente (art. 142, § 3º).

Questão: Certa.

►A resposta dessa questão está na p. 202, item 30, do livro Direito Administrativo Simplificado.

6. As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem à exigência constitucional do concurso público e, quanto às obrigações trabalhistas, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas.

Justificativa: As sociedades de economia mista submetem-se à regra constitucional do concurso público (CF, art. 37, II).

Questão: Errada.

►A resposta dessa questão está na p. 56, item 10.3, do livro Direito Administrativo Simplificado.

7. A autarquia, por possuir autonomia administrativa, econômica e financeira, além de personalidade jurídica própria, possui capacidade processual própria para ser parte em processos judiciais.

Justificativa: As autarquias têm personalidade jurídica própria e, por esse motivo, possuem capacidade processual própria para serem partes em processos judiciais.

Questão: Certa.

►A resposta dessa questão está na p. 35, item 8.1, do livro Direito Administrativo Simplificado.

8. De acordo com o TCU, entidade paraestatal é aquela que se qualifica administrativamente para prestar serviços de utilidade pública, de forma complementar ao Estado, mediante o repasse de verba pública, motivo pelo qual é sempre obrigatória, nessa espécie de entidade, a realização de licitação e concurso público para contratação.

Justificativa: As paraestatais não estão obrigadas a licitar (Lei n. 8.666/93). O argumento utilizado pelo TCU é que o art. 22, XXVII, da Constituição, só obrigou as regras de licitação à Administração Direta e à Indireta, e estas pessoas de cooperação governamental não fazem parte da Administração Pública e, também, por esse motivo, não há realização de concurso público para contratar seus empregados.

Questão: Errada.

►A resposta dessa questão está na p. 62, item 11.4, do livro Direito Administrativo Simplificado.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

9. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o agente que pratica um ato discricionário, embora não havendo obrigatoriedade, opta por indicar os fatos e fundamentos jurídicos da sua realização, passando estes a integrá-lo e a vincular, obrigatoriamente, a administração, aos motivos ali expostos.

Justificativa: Essa é a interpretação que devemos ter sobre a teoria dos motivos determinantes.

Questão: Certa.

►A resposta dessa questão está na p. 99, item 5.4.2, do Livro Direito Administrativo Simplificado.

10. Não é possível o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário na hipótese de remoção de servidor público de ofício, mas com características de perseguição política, em razão de a motivação atender ao interesse da administração.

Justificativa: A remoção é instrumento utilizado pela Administração para organizar seu funcionamento, logo, o servidor pode ser removido de uma sede para outra. Contudo, se a remoção for com característica de perseguição política será ilegal (vício da finalidade no ato de remoção) podendo ser controlada pelo Poder Judiciário.

Questão: Errada.

►A resposta dessa questão está na p. 95, item 5.2, do Livro Direito Administrativo Simplificado.

11. A doutrina majoritária afirma ser a presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos, privilégio típico de um Estado autoritário, por ser absoluta e não admitir prova em contrário.

Justificativa: A presunção de legitimidade não é absoluta, é relativa. Contudo, o ônus da prova é do particular que se opõe contra o ato violador da legalidade.

Questão: Errada.

►A resposta dessa questão está na p. 102/103, item 9.1, do Livro Direito Administrativo Simplificado.

12. Conforme jurisprudência recente do STF e do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria é um ato complexo que se aperfeiçoa com o registro no TCU.

Justificativa: O STF já se pronunciou em várias decisões que a aposentadoria é ato complexo.

Questão: Certa.

►A resposta dessa questão está na p. 110/11, item 10.6, do Livro Direito Administrativo Simplificado.

Acerca da Lei n. 9.784/1999 – marco legal referente ao processo administrativo – e de aspectos relacionados a esse tema, julgue os itens.

13. A lei em apreço regulamenta o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

Justificativa: “A Lei n. 9.784/99 tem características de lei federal, visto que é aplicada apenas na tramitação dos processos administrativos dentro da Administração Pública Federal (Executivo, Legislativo e Judiciário Federal). Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em razão de suas autonomias, podem estabelecer suas próprias regras a respeito de seus processos administrativos”.

Questão: Errada.

►A resposta dessa questão está na p. 351, item 1, do Livro Direito Administrativo Simplificado.

14. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Como exceção, pode ser objeto de delegação a decisão a ser proferida em recursos administrativos.

Justificativa: A primeira parte da questão está certa, pois “a competência é irrenunciável”. Contudo, a segunda parte da questão está errada, pois a decisão de recurso administrativo não pode ser objeto de delegação (art. 13, da Lei n. 9.784/99).

Questão: Errada.

►A resposta dessa questão está na p. 355/356, item 6, do Livro Direito Administrativo Simplificado.

15. Segundo jurisprudência recente do STF, é inconstitucional a exigência de depósito prévio da multa aplicada pela administração pública como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa.

Justificativa: O STF entende ser inconstitucional a exigência de depósito prévio da multa aplicada pela administração como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Esse tema está cristalizado na Súmula Vinculante n. 21.

Questão: Certa.

►A resposta dessa questão está no terceiro parágrafo da p. 361, item 15, do Livro Direito Administrativo Simplificado.

Com referência aos ditames trazidos pela Lei n. 8.666/1993, de observância obrigatória pela administração pública, julgue os próximos itens.

16. Se determinado estado da Federação, em processo de licitação para aquisição de um produto encontrado em todo o território nacional, inserir no instrumento convocatório cláusula estabelecendo preferência por contratar empresas sediadas no próprio estado, a fim de fomentar o desenvolvimento econômico local, a referida cláusula ofenderá o disposto na lei, especialmente o princípio da isonomia.

Justificativa: Não é permitido conceder preferências ou distinções em razão de naturalidade da sede ou domicílio dos licitantes (art. 3º, § 1°, da Lei n. 8.666/93). “Pode-se afirmar então que se um determinado Estado, em edital de licitação, conceder vantagens às empresas que tem sede em seu território, esse edital estará ferindo o princípio da isonomia”.

Questão: Certa.

►A resposta dessa questão está no terceiro parágrafo, da p. 227/228, item 3.3, do livro Direito Administrativo Simplificado.

17. O processo de licitação será iniciado, obrigatoriamente, mediante a realização de audiência pública pela autoridade responsável, sempre que o valor estimado para a contratação for superior a 1,5 milhão de reais, a fim de ampliar o acesso a todos os interessados.

Justificativa: “É necessária a realização de audiência pública, antes da publicação do edital, sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto para concorrência (art. 23, I, c) – R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais)”.

Questão: Errada.

►A resposta dessa questão está na p. 238, item 6.1, do livro Direito Administrativo Simplificado.

18. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei em apreço, assim como para representar ao tribunal de contas responsável pela fiscalização dos recursos.

Justificativa: A Lei n. 8.666/93 prevê que qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade (art. 41, § 1º). O art. 113 estabelece que cabe ao TCU realizar o controle das despesas decorrentes de contratos regidos pela Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

Questão: Certa.

►A resposta dessa questão está na p. 240, item 6.2.2, do livro Direito Administrativo Simplificado.

19. Se, na comemoração do centenário de determinada instituição da administração pública federal, o responsável pela instituição e pela celebração da data promover a contratação direta, com dispensa de licitação, de serviços, justificando a situação emergencial, tal contratação afrontará a lei em exame, pois a situação descrita não é passível de contratação emergencial sem licitação.

Justificativa: Poderá ocorrer dispensa de licitação para atender casos de emergência ou de calamidade pública quando caracterizada urgência de atendimento de situações que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços e equipamentos. Como vimos, o caso de comemoração, confraternização e  festas não se caracteriza como situação emergencial, logo, afrontará o comando da Lei n. 8.666/93.

Questão. Certa.

►A resposta dessa questão está na p. 233/234, item 5.1 “d”, do Livro Direito Administrativo Simplificado.

Com relação aos contratos administrativos celebrados pela administração Pública e à Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes.

20. É possível a alteração unilateral pela administração pública do contrato administrativo celebrado na hipótese de reforma de edifício, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos.

Justificativa: No caso de reforma de edifício o contrato poderá ser alterado (para acréscimo) em até 50% do valor inicial atualizado do contrato (art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/93).

Questão: Certa.

►A resposta dessa questão está na p. 271, item 3.2, do livro Direito Administrativo Simplificado.

21. Como exemplo de prerrogativa ou poder exorbitante da administração pública, esta poderá alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, mesmo sem a prévia concordância do contratado.

Justificativa: “As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos  não  poderão ser  alteradas  sem  prévia  concordância  do  contratado  (art. 58, § 1º)”. Questão: Errada.

►A resposta dessa questão está na p. 274/275, item 3.7, do livro Direito Administrativo Simplificado.

22. Se, comprovada a efetiva atuação de servidor público para favorecer determinada empresa, o órgão da administração pública decidir por anular o contrato administrativo já celebrado, a declaração de nulidade terá efeitos  ex tunc e desobrigará a administração de indenizar a empresa contratada pelos serviços efetivamente prestados.

Justificativa: Em regra, a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar (art. 49, 1º). É esse o posicionamento que deve ser adotado nas provas de concursos, porém a questão afirma que a administração está desobrigada “a indenizar a empresa contratada pelos serviços efetivamente prestados”.  Mesmo no caso da anulação por ilegalidade o contratado irá ser indenizado pelos serviços efetivamente realizados, pois, se não fosse, estaria sendo configurado o enriquecimento ilícito da Administração Pública por beneficiar-se de serviços sem o devido pagamento.

Questão: Errada.

►A resposta dessa questão está na p. 244, item 8, do livro Direito Administrativo Simplificado.

Em conformidade com a Lei de Licitações, julgue os itens a seguir.

23. Para a contratação de compras governamentais e serviços que não sejam de engenharia, com valor estimado de contrato de seiscentos e quarenta mil reais, o estatuto das licitações indica a modalidade de tomada de preços, mas é admitida, em qualquer caso, a concorrência.

Justificativa: A modalidade tomada de preços poderá ser utilizada para contratos de compras e serviço de valores não superiores a R$ 650.000,00. E, ainda, o art. 23, § 4º, disciplina que “nos casos em que couber convite, a Administração poderá  utilizar  a  tomada  de  preços  e,  em  qualquer  caso,  a  concorrência”.

Questão: Certa.

►A resposta dessa questão está na p. 246/247, itens 9.1 e 9.2, do livro Direito Administrativo Simplificado.

24. Será dispensável a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Justificativa: É essa a redação do  art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93.

Questão: Certa.

►A resposta dessa questão está na p. 234, item 5.1 “f”, do livro Direito Administrativo Simplificado.

25. É dispensável a licitação para celebrar contrato de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Justificativa: É essa a redação do art. 24, XXIV, da Lei n. 8.666/93.

Questão: Certa.

►A resposta dessa questão está na p. 236, item 5.1 “u”, do livro Direito Administrativo Simplificado.