“Trem da Alegria” preparado na Câmara ameaça concursos pelos próximos dez anos
Infelizmente, por mais que pessoas de bem lutem para moralizar os costumes políticos do País, a cada dia novos fatos põem por terra todo o esforço nesse sentido. É o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54, que será colocada na pauta de votação da Câmara dos Deputados pelo presidente da Casa, Arlindo Chinaglia, conforme ele próprio anunciou na última segunda-feira, 13 de agosto. Trata-se de uma das mais vergonhosas proposições já levadas à consideração do Congresso Nacional, ao garantir estabilidade a servidores da administração direta e indireta admitidos antes da Constituição de 1988.
Há muito tempo, venho escrevendo e lutando contra tal atentado à ordem constitucional de nosso país. Essa e outras PECs que tramitam na Câmara, se aprovadas e promulgadas pelo Congresso Nacional, promoverão o maior Trem da Alegria – expressão antiga para definir o empreguismo político, porém mais atual do que nunca – da história recente do País, com a efetivação, sem concurso público, de 310 mil pessoas de uma vez só. Parece mentira, mas é a pura verdade. Isso porque políticos de quase todos os partidos se unem a favor dessas propostas, para sacramentar a bandalheira, como se já não bastassem tantas baixarias de que o Congresso tem sido palco nos últimos anos – Mensalão, Sanguessugas e o processo do próprio presidente de um dos poderes da República por quebra de decoro parlamentar.
O princípio do concurso para ingresso no serviço público foi estabelecido pelo artigo 37 da Constituição Federal, para possibilitar a aferição da aptidão de pessoas interessadas em exercer as funções de determinado cargo público. Tem por instrumento a avaliação objetiva dos conhecimentos dos candidatos, com estrita observância dos requisitos mínimos para a investidura no cargo público ofertado e o eficiente desempenho das respectivas funções. Obviamente, o nível de dificuldade de cada concurso varia conforme as complexidades do cargo, o que, inclusive, é determinado pelo inciso II do artigo 37.
Ao tornar o concurso de provas e títulos regra para o ingresso no serviço público, a Constituição de 1988 atendeu ao clamor da sociedade, cansada de ver o apadrinhamento político como principal porta de entrada de servidores na administração direta e indireta em todos os níveis – federal, estadual e municipal. Foi um grande avanço, que ainda assim deixou brechas pelas quais penetram milhares de pessoas apadrinhadas por deputados, senadores e caciques políticos em geral, por meio dos cargos em comissão, da terceirização, da cessão entre órgãos ou dos contratos temporários. É o caso dos 310 mil possíveis passageiros desse “Trenzão da Alegria”, que se prepara na Câmara e em cuja defesa são apresentados argumentos que afrontam a inteligência das pessoas de bem. E o pior é que não é só a PEC 54 que está no forno, não. A pizza tem outros ingredientes, como veremos a seguir.
A PEC 54/1999 garante estabilidade a servidores da administração direta e indireta admitidos sem concurso público entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição, e estende o benefício a quem foi contratado por empresa estatal até 1991. Se for aprovada, mais de 1 milhão de vagas destinadas a concurso público poderão ser preenchidas pelo critério do famoso – e nefasto – QI, sigla que significa, simplesmente, QUEM INDICA, traduzindo toda a ironia e a vergonha do apadrinhamento político no serviço público.
O presidente da Câmara reconhece que está sendo pressionado pelos líderes partidários para colocar em votação essa proposta e, pelo mesmo motivo, também aquela que efetiva trabalhadores de contrato temporário e a PEC 2/2003, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), a qual, fazendo jus ao nome do autor, propõe uma patriotada: efetiva no local de destino funcionários oriundos de outros órgãos.
Vale lembrar que a atual Constituição efetivou, sem concurso, todos os servidores que estavam no cargo havia mais de 5 anos, mas não incluiu os admitidos entre 1983 e 1988, que hoje são cerca de 60 mil pessoas.
Não importa há quanto tempo esses servidores não-concursados trabalham no serviço público. O fato é que todas essas PECs são inconstitucionais e as razões disso muito claras: elas ferem as normas que regem, em nossa Carta Magna, o ingresso no serviço público por concurso, consubstanciadas nos princípios da Moralidade Administrativa (artigo 37, caput), da Impessoalidade (artigo 37, caput), da Eficiência (artigo 37, caput) e da Autonomia Federativa (artigo 18, caput), este último ao permitir que a União contrate servidores estaduais e municipais, concursados de Estados e Municípios, sem necessidade, sem avaliação e sem comprovada capacitação.
Como se tudo isso não bastasse, o que dizer dos milhões de pessoas em todo o País que aspiram a uma vaga no serviço público e se dedicam aos estudos, com sacrifícios pessoais que às vezes vão muito além do que se pode supor ao vê-los apenas nas salas de aulas por horas e horas seguidas todos os dias? Cada servidor contratado sem concurso representa uma vaga roubada desses homens e mulheres, muitos na flor da idade e cheios de sonhos a realizar; outros já maduros e em busca do tempo perdido por força das dificuldades da vida, que não lhes deu tal oportunidade antes.
Diariamente, sou testemunha do esforço inaudito dessas pessoas e procuro sempre apoiá-las na busca de seus justos objetivos. É o caso, por exemplo, do concurso público para o provimento de cargos da Câmara dos Deputados, cuja primeira etapa será realizada no próximo dia 19 de agosto, em várias capitais do País. São 73 mil candidatos inscritos só nesse primeiro grupo, além dos que farão provas em setembro, na disputa de umas poucas dezenas de vagas. Como admitir que essa mesma Câmara dos Deputados possa estar tramando contra eles a partida desse famigerado “Trem da Alegria” das PECs 2/2003 e 54/1999? É preciso grande mobilização da sociedade, para que esse crime contra a nossa Constituição não seja consumado pelo Congresso Nacional.
Trata-se de uma ameaça real ao futuro de milhões de candidatos ao ingresso no serviço público por meio de concurso, a porta de entrada mais democrática e honesta existente em nossa legislação. A possibilidade de preencher um milhão de vagas nos quadros federais, estaduais e municipais sem concurso significará para eles a perda da oportunidade de ingressar nos quadros de órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta ao menos pelos próximos dez anos.
É preciso reagir rapidamente contra essa barbaridade perpetrada nas entranhas dos gabinetes dos deputados, para não deixar o “Trem da Alegria” partir da Praça dos Três Poderes. A sociedade deve organizar-se, a partir de agora, e fazer chegar a cada parlamentar o seu protesto, por meio de mensagens individuais e manifestações de repúdio que reflitam toda a indignação da população contra mais um desmando daqueles que deveriam zelar pela moralidade dos costumes e da coisa pública em nosso país.
